( Monumento às relações homossexuais)
O Parecer sobre a proposta de revisão do crime de violência doméstica no Código Penal
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Face a notícias vindas hoje a público sobre o parecer da ASJP relativo ao projecto de revisão do Código Penal, e à interpretação que alguns, distorcidamente, pretendem fazer desse documento, a Direcção Nacional entende dever prestar os seguintes esclarecimentos públicos:
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E nesse âmbito técnico, o parecer da ASJP considerou, e considera, que o alargamento do conceito penal de violência doméstica à união de facto homossexual não se deveria fazer sem que a sociedade portuguesa tivesse tido a merecida oportunidade de debater previamente estas opções culturais e filosóficas reconhecidamente polémicas;Criticou-se, apenas, este voluntarismo legislativo que prescinde do debate cívico das questões polémicas e as toma, precipitadamente, como soluções consensualizadas na sociedade portuguesa;
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Deixo-vos aqui a questão.
E deixo-vos algo escrito também.
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Que esquecesse o quotidiano, a velocidade a que vivia, o tribunal, os processos e… porque não o mundo da Justiça?!
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A Justiça. A dama que começa a acordar e a virar-se necessariamente ao avanço do tempo e a ser questionada pelo avanço da ciência, pelas mudanças dos costumes.
Que tem de acompanhar o Tempo e os Homens.
A Bioética coloca questões, os Homens exigem respostas.
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A Justiça assim como não tem políticas não pode ter credos.
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E o facto de a nossa cultura ser fundamentalmente judaico cristã, não pode impedir à justiça a abertura a outras filosofias e o pensar outras culturas, outras formas de ver de sentir e de ser.
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Para além disso, a Constituição, a Lei Fundamental do nosso País e à qual qualquer Lei se deve vergar, não permite mais que o legislador fique parado no tempo… aguardando de forma esquecida, lembrar-se do assunto.
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A homossexualidade por exemplo… como é tratada nos nossos tribunais? Só em sede de Código Penal quando, e muito bem, se pune a homossexualidade com menores.
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Mas, saberemos nós Juízes o que é? Possivelmente lá teremos de recorrer rapidamente à ciência e perguntar-lhe:
- Que coisa é essa de ser homossexual?! É uma doença? É um erro cromossomático como o do cromossoma 21 e outros tantos? Ou é uma opção?… ou é um resultado do código genético?
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Mas os nossos Juízes não se interrogam muito sobre a questão porque nos Tribunais não surgem problemas relativos a tal “tipo de seres”.
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Está na hora de o legislador se interrogar e dar uma vista de olhos na Constituição Portuguesa e tentar perceber porque estará lá aquele artigo que fala da não descriminação também em termos sexuais.
AH Não! Mas sexo é só feminino e masculino, absolutamente definido e claramente definido. Assunto assente!Em 1981 a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou a recomendação 924 condenando toda a discriminação legal e social contra a população homossexual.
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O Parlamento Europeu em 1994 votou favoravelmente a "Resolution on Equal Rights for Homosexuals and Lesbians in the EC", reiterando a mesma resolução (A4-0223/96) no ano seguinte (A4-0112/97). Em 1997 a Comissão Europeia de Direitos Humanos deliberou que uma idade de consentimento diferenciada entre homo e heterossexuais constitui uma violação clara dos direitos humanos.…….
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Importa recordar que Portugal é signatário, e já ractificou em sede parlamentar, o Tratado de Amsterdão, que, no seu artigo 13º recomenda aos estados membros que criem legislação no sentido de eliminar toda e qualquer discriminação "em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, idade ou orientação sexual."
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Que esperamos então?Compreender. Abrir as mentes ao outro.
Já não estamos no século XIX em que o facto de ser homossexual era punido com pena de morte, mas continuamos a matar gente, pelo menos psicologicamente, se os impedimos de ser o que a natureza imperativamente lhes impõe.
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Macho e fêmea não são já os únicos que “Deus criou”.É claro, no entanto, que dispondo destas duas categorias (macho e fêmea) podemos analisar o sexo do indivíduo de vários ângulos, como por exemplo: o genético ou cromossómico, o cromatínico, o endócrino, o gonádico, hormonal, o morfológico ou anatómico, o emocional, o cognitivo, o comportamental, o social e o jurídico…
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Que leque assustador de preferências ou definições nos dá a medicina!!
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Por exemplo, em relação à mudança de sexo, sendo a mesma permitida no campo da deontologia médica, não deixa de ser aceita na nossa jurisprudência e, uma amostra disso, é um Acórdão dos Tribunais Portugueses datado de 05 de Abril de 1984 estabelece que:
.I - A transsexualidade não está regulamentada na nossa ordem jurídica, havendo que tratá-la segundo a norma que o intérprete criaria se houvesse que legislar dentro do espírito do sistema.II - O respeito pela personalidade moral do indivíduo impõe o reconhecimento da mudança de sexo, ainda que voluntariamente obtida pelo próprio e a sua consagração no registo civil.No caso específico dos transgenderistas no que diz respeito à alteração do nome, os próprios podem recorrer a um processo administrativo de alteração do nome no assento de nascimento recorrendo ao art. 278 e seguintes do Código do Registo Civil.
.Ou seja, podemos concluir que, os Tribunais estão abertos à mudança e influenciam a mesma.Mas, nem sempre as opiniões jurisprudenciais coincidem, para não dizer que avançando no tempo, retrocedem no entendimento.
.Por exemplo um outro acórdão dos nossos tribunais datado de 6 de Fevereiro de 1986 diz-nos:“I - O homem que, mediante operações cirúrgicas e alterações no aspecto psicológico e social ganha a aparência e comportamento de mulher, não consegue, apesar disso, transformar-se em mulher, já que não passa a ter aptidão para engravidar ou manter relações sexuais em condições idênticas às de qualquer mulher.II - A designada mudança de sexo, por processos cirúrgicos e hormonais é cientificamente um erro e um contra-senso, pois se procura adaptar um corpo sexuado e uma função sexual normais a uma identificação errada e identidade falsa; trata-se de um psiquismo doente, deformando o corpo à doença.III - Não existe lacuna da lei na não permissão de declaração judicial de mudança de sexo, com alteração do assento de nascimento; e, mesmo que se admita que ela exista, o caso não pode ser resolvido no sentido afirmativo, por integração nos termos do Art. 10º do C. Civil, já que não pode considerar-se conforme os bons costumes a auto-mutilação e esterilização operadas.IV - O sexo constitui elemento fundamental da identidade, respeitando ao estado das pessoas, inserido, portanto, no âmbito dos direitos indisponíveis, pelo que não são conformes à ordem jurídica quaisquer actuações tendentes a alterá-lo ou desfigurá-lo.”.
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Mas, pontos haverá mais delicados se tivermos em conta a vida em comum de dois seres do mesmo sexo que não se unem pelo casamento porque tal não lhes é permitido mas, se apoiam até à morte porque isso, ninguém lhes pode negar.
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E que fazer em termos legislativos daquela vida construída a dois?!Daquela união de facto?
E quando em termos penais se pretende que na violência doméstica prevista no CP não estão incluídas as uniões de facto homosexuais , não estamos a ignorar a Constituição'?
É que em meu entender e como Juiz, todas as uniões de facto aí estão incluídas.
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Regimes de bens? Não há. Sucessíveis? Eles não existem mesmo que tenham construído todo o seu património em comum.
Acompanharam o ser com quem viveram até ao último suspiro, partilharam com ele os momentos bons e os maus e também os terríveis como qualquer homem e mulher que juram amor até que a morte os separe.
Ninguém se importou com o último suspiro… E da mesma forma ninguém se vai importar com quem ficou só.Um grande passo em frente foi a Lei Nº 7/2001 de 11 de Maio que adopta medidas de protecção das uniões de facto de pessoas independentemente do sexo..Também quanto à guarda dos filhos os problemas se levantam. São filhos….
Mas,… poderá uma criança estar sujeita ao confronto com o facto de “o marido da mãe” ser uma mulher ou, “ a mulher do pai ser um homem”?!
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O divórcio dos progenitores é já por si complicado e fonte de conflitos interiores num ser que está em formação. E uma situação como a supra referida?
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Mas, o que realmente é verdade é que, embora todos concordemos que não devemos sujeitar uma criança ao dualismo complicado de uma relação homossexual de um dos progenitores e, aos comentários jocosos na escola e não só, a verdade é que isso acontece porque a nossa cultura, teima em virar costas e não quer estar preparada nem preparar-se nem preparar mentalidades.
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Tal percurso passa unicamente pelo tão apregoado respeito ao próximo e à sua diferença. Começa nas escolas e no abrir da mente da opinião pública.
É também um papel político e porque não um desafio aos média?
Urge abrir-se ainda mais ao outro e também a estas diferenças do outro. Urge abanar os conceitos, agitar a experiência, espevitar a intuição, dar largas à sensibilidade e lembrar que o que parece politicamente correcto e sensato, nem sempre o é.Outros campos há em que o desconhecido amedronta e impede o avanço. Questionar é positivo. Discutir é construtivo, mas é preciso não perder tempo senão vamos perder o nosso Tempo. E o nosso tempo, é um Tempo de mudanças que não se compadece com viver o Futuro com as mentes prisioneiras no Passado.
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A Justiça não pode viver isolada no Tempo nem do Tempo.
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Chamam-na todos os dias a cumprir o seu dever e ela não pode negar-se a fazê-lo.
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Ao Juiz cabe muitas e variadas vezes como intérprete, criar como se houvesse que legislar, dentro do espírito do sistema.
Mas, e porque se exerce em nome do povo, só pode ou melhor, só deve ir até onde a legitimidade democrática lho permite e, se for mais além para influenciar quem lhe confere tal legitimidade, deve fazê-lo de forma clara e esclarecedora, criadora da norma e sempre dentro do espírito do sistema.
Não pode dizer que desconhece ou não querer conhecer.
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Os códigos do Direito não podem ignorar os códigos genéticos dos homens a quem se aplicam.
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As técnicas da Biologia Molecular da Bio-engenharia e da Genética exigem não só a intervenção da Bioética mas a do Direito.
E o Direito não tem de ter medo destas ciências. A descodificação do genoma humano poderá trazer a todos uma esperança de futuro de vida incalculável e de curas para doenças incuráveis.
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O aperfeiçoamento do ser humano, se feito para o bem de toda a humanidade não deve ser comparado a uma tentativa de extermínio de raças que marcou de forma horrenda o século passado.
Porque temos medo da homossexualidade?
Porque temos medo da transsexualidade?
Porque temos medo de discutir a Eutanásia?
Porque temos medo de um banco de ADN?
Será tão irracional como a resposta à pergunta:
- Porque temos medo de morrer?
Ou será que a resposta nada de irracional tem porque se limita a:
- Apenas porque temos medo do que desconhecemos.
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Mas, à Justiça não lhe é permitido desconhecer, pelo que, à Lei não lhe é permitido ignorar.
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ACCB - Escrito em 2003 e revisto hoje em 2006
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