A Lei Fundamental da actual União Europeia dos 27

O Tratado de Lisboa -18.10.2007/19.10.2007

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O Tratado de Lisboa será firmado em 13 de Dezembro na capital portuguesa.

O novo Tratado está pronto para aprovação pelos chefes de Estado ou de governo da UE na cimeira de 18 e 19 de Outubro, em Lisboa. São quatro documentos: Preâmbulo, texto do Tratado, Protocolos e Declarações anexas.

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O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, destinava-se a substituir todos os Tratados em vigor por um texto único e constituiu o resultado dos trabalhos realizados no âmbito da Convenção sobre o Futuro da Europa e de uma Conferência Intergovernamental (CIG).

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O Tratado de Nice foi assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. Incidiu principalmente na reforma das Instituições a fim de assegurar o funcionamento eficaz da União Europeia na sequência do seu alargamento em 2004 para 25 Estados‑Membros e em 2007 para 27 Estados-Membros. O Tratado de Nice, o anterior Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia foram reunidos numa versão única consolidada.

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O Tratado de Amesterdão foi assinado em 2 de Outubro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. Alterou o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia e atribuiu uma nova numeração às suas disposições, incluindo, em anexo, as respectivas versões consolidadas. O Tratado de Amesterdão alterou os artigos do Tratado da União Europeia, que, em vez de serem identificados pelas letras A a S, passaram a ser numerados.

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O Tratado da União Europeia foi assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993. Este Tratado alterou a designação da Comunidade Económica Europeia, que passou a denominar-se «Comunidade Europeia». Também introduziu novas formas de cooperação entre os governos dos Estados-Membros em domínios como a defesa e a justiça e assuntos internos. Ao acrescentar esta cooperação intergovernamental ao sistema «comunitário» já existente, o Tratado de Maastricht criou uma nova estrutura, tanto política como económica, com base em três «pilares»: a União Europeia (UE).

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O Acto Único Europeu (AUE) foi assinado no Luxemburgo e em Haia e entrou em vigor em 1 de Julho de 1987. Estabeleceu as adaptações necessárias para realizar o Mercado Interno.
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O Tratado de Fusão foi assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965 e está em vigor desde 1 de Julho de 1967. Instituiu uma Comissão e um Conselho únicos para as três Comunidades Europeias então existentes.

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O Tratado de Roma , que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE), foi assinado em Roma em 25 de Março de 1957 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1958. O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) foi assinado na mesma altura, o que levou a que estes dois tratados passassem a ser conjuntamente designados por Tratados de Roma.

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O TRATADO DE LISBOA DEVERÁ SER REFERENDADO?