JUÍZES PODEM SER FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS?

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A diferença entre o Juiz funcionário Público e o Juiz Titular de Orgão de Soberania, Independente, está nas garantias feitas aos direitos liberdades e garantias dos cidadãos num Estado de Direito.

GARANTIAS DE SER JULGADO COM IMPARCIALIDADE COM INDEPENDENCIA E APENAS DE ACORDO COM A LEI.

Ser funcionário público implica uma obediência a uma função que é subordinada a um poder politico.

Ser Juiz como lhe garante a Constituição e, portanto a sua independencia, implica não dever qualquer obediência a qualquer poder politico MAS ÚNICA E SIMPLESMENTE À LEI.

O Ministro da Justiça não pode comprometer-se porque não foi quem elaborou o diploma posto em questão.

E não gosto da forma indiferente como diz que se houver necessidade de fazer melhorias...Não se trata de benfeitorias necessárias...Trata-se de Leis. Trata-se de diplomas que não tiveram em conta o elemento sistemático. Trata-se de ter em conta, mais do que o elemento sistemático, todas as garantias de um Estado de Direito.

Ou mais simplesmente - não se trata de melhorias senhor Ministro, trata-se pura e simplesmente do respeito pela Lei Fundamental e por nós todos cidadãos deste País.

Trata-se de respeitar a divisão de poderes. Não basta dizer. É preciso deixar claramente escrito.

Quem o elaborou é que deve assumir , por escrito, preto no branco como diz o povo, que tal diploma que vai contra a Lei Fundamental, não é aplicável aos Juízes tendo em conta o modelo de Juiz que temos hoje em dia.

E deve garanti-lo para segurança de todos nós.

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