CARTA ABERTA AO PGR

Ex. mo Sr . Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro

Juiz Conselheiro
Procurador Geral da República Portuguesa

Sr. Procurador Geral, queria desta forma que não a mais formal, que não a mais esperada, mas pública, expressar-lhe a surpresa que a sua atitude me tem causado.

Fiquei deveras surpreendida com as suas últimas tomadas de posição.

E fiquei-o de forma agradável.

Só um Juiz as tomaria desta forma. De forma frontal, corajosa e pública. Mas , um Procurador exercer as suas funções de corpo e alma é talvez uma surpresa neste marasmo que se vem sentindo por aí. Nesta forma amorfa de estar na coisa pública.

O exigir ao parlamento que o recebesse, e o pôr os pontos nos "is" quando pouca gente teve a coragem de o fazer de forma tão pública, à excepção do Sr. Presidente do Supremo ( no que se refere ao pública) foi para mim uma agradável e reconfortante surpresa.

E desta vez gosto da sua fotografia peremptória e necessáriamente formal de caneta afirmativa sobre a mesa.

Gosto.

E gostei ainda mais do que disse:

"Não aceitarei ser um PGR dependente do poder politico".

Já tinha gostado quando pôs o dedo na ferida quanto às escutas.Porque hei-de armar em santinha e não o dizer.E gostei agora ainda mais.

Não se trata de um contra ataque, trata-se de uma afirmação deliberadamente incisiva.

Não se trata de uma ameaça, trata-se de uma certeza.

E Não é desconhecimento, é estar atento.

Também não é atrevimento é coragem e dever.

E não bata com a porta, porque o Sr. Presidente da República já está atento à inconstitucionalidade de uma Lei que é absolutamente atentatória do Estado de Direito.

E é bom que se preocupe com a autonomia do Ministério Público.

E o que é melhor é que seja um Juiz a dizê-lo. Um Juiz que é o Procurador Geral da República.

É isto que se quer da pessoa que ocupa o seu cargo.

Que esteja atento, que seja interventivo, que seja exigente, que seja o verdadeiro fiscal da Legalidade Democrática.

É isto um verdadeiro Procurador Geral da República. Porque, entre outras competências cabe ao Procurador Geral da República:

artigo 12º da Lei Orgânica do Ministério Público:
(...)

c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma.

2 - Como presidente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;
(...)

d) Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;
(...)

g) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;
(...)

m) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Atenciosamente

ACCB

vulgo:- Cleopatra