PALETES

Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 -Assembleia da República 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04-Assembleia da República Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro-

Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 - Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 Ministério da Justiça No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro

Paletes

Todas publicadas entre 24.8.07 e 4.9.07 para entrarem em vigor a 15.9.07 - Sábado.

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ERRATA ou EM TEMPO:

Onde se lê :- " para entrarem em vigor a 15.9.07" . deve ler-se: _ A Lei 47/2007 só entra em 1/01/2008 e a Lei 60/2007- 180 dias após publicação. Assim como o DL 303/2007.

Um obrigada à Bia pela chamada de atenção.