Indulto /PR/MJ/Pareceres e arguidos.
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O indulto pressupõe uma pena já em execução ou que o agente tem de cumprir, reconduzindo-se a uma simples alteração da sua duração ou a uma diminuição do seu rigor.
Mas pode ser formulado estando o arguido em liberdade condicional o que, não é o caso.
Assim, normalmente, é concedido após, pareceres do Tribunal de Execução de Penas, do director do estabelecimento prisional, Instituto de Reinserção Social, etc.....
O papel do juiz do Tribunal de Execução de Penas esgota-se na emissão de parecer (eventualmente precedido de obtenção de elementos e/ou esclarecimentos tidos por necessários).
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O juiz não conhece da tempestividade do indulto.
Nem decide.
Limita-se a proferir um parecer que lhe é pedido.
É ao Presidente da República que cabe o poder decisório aqui.
É ele o competente para o decidir.
É o arguido que o requer.
O Juiz de execução de penas, apenas, dá um parecer que lhe é pedido.
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Não parece que faltam aqui algumas peças importantes?
portanto, a única coisa que eu acho que deve ser feita é ser esclarecido com o ministro da Justiça o que aconteceu”, afirmou Marques Mendes, que se encontra nos Açores.
O líder do CDS-PP também já exigiu que o ministro da Justiça vá ao Parlamento explicar a “falha grave”.
“Esta é uma falha que não poder ser indultada”, afirmou à agência Lusa José Ribeiro e Castro, exigindo explicações “o mais depressa possível” sobre este “indulto a um foragido à justiça”. AQUI
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Etiquetas: textos
publicada por Cleopatra | sábado, fevereiro 03, 2007
6 Comentários:
Ora, ora... Em Portugal faltam sempre peças aos puzzles, eu acho que como somos pobrezinhos, compramo-los em suaves prestações.
Eu acho que as pagamos...em duras prestações!
O juiz (...)Limita-se a proferir um aparecer que lhe é pedido.(...) ? "Aparece" que há aqui qualquer coisa a mais...
Mas no essencial concordo consigo: esta estória está mesmo muito mal contada.
Vai sobrar para o "canalizador", obviamente, in casu, para um qualquer obscuro funcionário do Ministério da Justiça que induziu o sr. Ministro em erro.
Como o sr. Ministro tem mais que fazer do que reflectir sobre aquilo que assina, a culpa será, como sempre, do mexilhão.
Há umm lapso sim.
Que ou corrigir de imediato.
Ainda bem que alguém está atento a este tipo de lapsos!
Há um lapso sim.
Que ou corrigir de imediato.
Ainda bem que alguém está atento a este tipo de lapsos!
Não é uma questão de estar ou não estar atento a lapsos, cara amiga, é simplesmente o facto de o lapso saltar à vista ou não.
Por acaso, a mim saltou-me e a si não.
Noutras situações seria o inverso.
Frequentemente quando somos nós os autores do lapso, acontece que na releitura "lemos" aquilo que pensamos ter escrito e não exactamente aquilo que está lá.
Por isso é que, por exemplo, um amigo meu, escritor, me pediu para reler a sua obra aqui há uns tempos, argumentando exactamente com essa questão: os seus olhos estão "viciados" os meus não...
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