Conselho Superior de Magistratura com maiores poderes

2006-12-21

O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei de organização e funcionamento do Conselho Superior de Magistratura, que dota o organismo supremo dos juízes de autonomia administrativa e financeira, instrumentos necessários para a sua função de garante do princípio da independência dos Juízes. As funções do CSM são alargadas, designadamente no que respeita à gestão do pessoal nos Tribunais.

O Ministro da Justiça referiu tratar-se de «um dia histórico, porque é a primeira vez, em 30 anos de democracia, que um Conselho de Ministros aprova, e propõe à Assembleia da República, um regime que irá dotar aquele órgão de serviços adequados para uma melhor gestão da justiça portuguesa».