I Congresso Ibério do Poder Judicial
Juízes ibéricos discutem independência do Poder Judicial e

e a tentativa de politização da Justiça

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a 25 de Janeiro, em Lisboa

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O encontro tem o envolvimento de todos os juízes da Península Ibérica.

Este Congresso tem como objectivo evidenciar a Importância do Terceiro Poder no seio do Estado de Direito Democrático.

Visa ainda possibilitar o diálogo construtivo entre os seus titulares e assinalar, através da aprovação de um conjunto de Princípios e, eventualmente, também uma Magna Carta, os pontos tidos como essenciais para a manutenção da integridade e intocabilidade desse Poder.

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"Nesta assembleia, os 7 mil magistrados da Península aprovarão uma carta de 20 princípios, em que declaram não admitir qualquer intromissão no poder judicial por parte do poder político e em que criticam, sem meias palavras, alguns projectos-lei governamentais que, na sua óptica, podem levar à funcionalização e perda de independência.
Esqueça-se, pois, o arquétipo do recato institucional dos juízes. o evento servirá para «lembrar que há um poder judicial independente e que há selos do sistema em que não se deve mexer».

Um dos princípios a aprovar no Congresso vincará, precisamente, a rejeição da politização da Justiça e da participação dos juízes em quaisquer actividades partidárias, mas a verdade é que, para vários dos envolvidos, o evento marcará, decisivamente, a entrada em vigor de uma nova relação entre os poderes judicial e político.

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Conclusões do Congresso, aprovadas em 25.01.08:

Primeiro
A independência do Poder Judicial constitui garantia inalienável dos cidadãos enquanto condição da própria existência do Estado de Direito Democrático e factor imprescindível para a viabilização do acesso efectivo à Justiça;

Segundo
É inadmissível a intromissão dos demais poderes do Estado na esfera de actuação do Poder Judicial;

Terceiro
Os Conselhos Superiores ou Gerais do Poder Judicial são órgãos de cúpula deste Poder e elementos fulcrais para a sua afirmação e exercício.

Quarto
Tais Conselhos, integrados, em número não inferior a metade, por representantes dos Juízes por eles eleitos, nos termos constantes da Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes, do Conselho da Europa, devem exercer a sua actividade com independência dos demais poderes do Estado e responsabilizar-se pelo auto-governo e tutela da independência externa e interna do Poder Judicial;

Quinto
É inaceitável a funcionalização e politização dos Juízes em qualquer instância;

Sexto
O acesso profissional dos Juízes aos vários graus de jurisdição constitui uma garantia de independência dos Tribunais;

Sétimo
Deve caber ao Poder Judicial o papel decisivo na selecção e formação inicial e permanente dos Juízes, bem como a avaliação do seu desempenho profissional e das suas condições de progressão na carreira, as quais assentarão em critérios objectivos, entre os quais se incluirão a deontologia, o mérito e a capacidade;

Oitavo
Deve ser rejeitada a politização da Judicatura e a participação dos Juízes em actividades político-partidárias activas;

Nono
Os Juízes não podem ser sujeitos, a qualquer título, a ordens específicas ou a orientações genéricas provenientes de outros Juízes;

Décimo
É essencial que o Poder Judicial, com autonomia administrativa, financeira e orçamental, assuma a gestão e administração dos Tribunais e participe na programação, concepção, conformação e aplicação das medidas estruturantes na área judicial, designadamente ao nível das reformas processuais, informatização e organização judiciária, bem como na definição dos critérios de disponibilização de meios materiais e humanos necessários à administração da Justiça;

Décimo primeiro
Deve garantir-se aos Juízes um estatuto económico adequado à sua qualidade de titulares de um dos poderes soberanos do Estado democrático, quer durante o seu exercício profissional efectivo quer após jubilação;

Décimo segundo
A sua intervenção jurisdicional deve ser reservada para actividades de direcção e decisão processual e de tutela dos direitos liberdades e garantias;

Décimo terceiro
Deve ser rejeitada a desjudicialização fundada na alegação da falência do sistema judicial e materializada na criação de órgãos com funções jurisdicionais desempenhadas por pessoas desprovidas da qualidade e estatuto de Juiz;

Décimo quarto
Não deve ser atribuída a qualidade de Juiz a pessoas que não possuam a adequada licenciatura em Direito e a específica formação para o exercício da profissão, ministrada nos termos definidos no princípio sétimo;

Décimo quinto
É essencial a construção das reformas do sistema à luz dos interesses do cidadão numa Justiça independente, equitativa, eficaz, pacificadora das tensões sociais e de acesso universal;

Décimo sexto
Afirma-se a faculdade de auto-regulação do Poder Judicial nos domínios da ética e dos deveres profissionais e recusa-se a alienação do seu papel fundamental na definição normativa do respectivo estatuto;

Décimo sétimo
Neste âmbito, acolhem-se as noções emergentes da Opinião n.º 3 do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, dos «Princípios de Bangalore sobre a conduta judicial», do «Código Ibero-americano de Ética Judicial», da «Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes» e da Recomendação R94/12 do Comité de Ministros do Conselho da Europa;

Décimo oitavo
A função judicial, que compreende a formação permanente, deve ser compatível com o livre desenvolvimento da personalidade do Juiz.

Décimo nono
As situações de potencial responsabilização dos Juízes deverão ser limitadas às assinaladas por dolo ou culpa grave, rejeitando-se a adopção de regimes normativos intimidatórios, inviabilizadores da decisão livre e independente;

Vigésimo
Tal responsabilidade deverá ser sempre exigida em primeira linha contra o Estado e só em segunda linha, por este, contra o Juiz, precedida da necessária autorização do respectivo Conselho do Poder Judicial.