Quinta Feira, Janeiro, 18 , 2007
Legitimidade "ad causam" em regulação do poder paternal
Escrito pelo Procurador-Geral Adjunto em funções no Tribunal Constitucional:
"Os detentores da guarda de facto da menor têm legitimidade para recorrer da decisão que atribuiu o poder paternal ao pai biológico.
Qualquer interpretação em contrário é considerada inconstitucional"(...)
"É inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da protecção da infância, a interpretação normativa que denega a legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto da menor."
In Diário de Notícias.
Comentário: não podia estar mais de acordo; o meu aplauso à peça produzida pelo Dr. Carlos Lopes do Rego.
Só teria a acrescentar uma coisa, possivelmente não aplicável ao caso concreto, mas em tese geral: desde que a criança tenha discernimento para se apurar a sua opinião, deve ser ouvida pelo tribunal, sob pena de violação dos direitos da criança consignados na Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Legitimidade "ad causam" em regulação do poder paternal
Escrito pelo Procurador-Geral Adjunto em funções no Tribunal Constitucional:
"Os detentores da guarda de facto da menor têm legitimidade para recorrer da decisão que atribuiu o poder paternal ao pai biológico.
Qualquer interpretação em contrário é considerada inconstitucional"(...)
"É inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da protecção da infância, a interpretação normativa que denega a legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto da menor."
In Diário de Notícias.
Comentário: não podia estar mais de acordo; o meu aplauso à peça produzida pelo Dr. Carlos Lopes do Rego.
Só teria a acrescentar uma coisa, possivelmente não aplicável ao caso concreto, mas em tese geral: desde que a criança tenha discernimento para se apurar a sua opinião, deve ser ouvida pelo tribunal, sob pena de violação dos direitos da criança consignados na Declaração Universal dos Direitos da Criança.
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posted by Francisco Bruto da Costa at 22:45
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VER AINDA:
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E ainda:
O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens (CNPCJR),
Armando Leandro,
pediu que
“sejam encontrados caminhos para salvaguardar os superiores interesses da criança”.
Armando Leandro,
pediu que
“sejam encontrados caminhos para salvaguardar os superiores interesses da criança”.
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É o que a Esmeralda também quer
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os escribas disseram