Mediação Penal / Projecto Experimental

( Justicizes )

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Mediação Penal/Projecto experimental
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Definição:

Processo informal e flexível, de carácter voluntário e confidencial conduzido por um terceiro imparcial que promove a aproximação entre o arguido e o ofendido, e os apoia na tentativa de encontrar um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilicito, e contribua para a restauração da paz social.

O mediador não impõe o acordo mas, apoia as partes na procura e encontro desse acordo.

A mediação deve estar concluida no prazo máximo de 3 meses.

Requisitos para ser mediador:
-Os mediadores devem ter mais de 25 anos
-Devem estar no pleno gozo dos seus direitos civis e politicos
-Possuir licenciatura ou, experiencia profissional adequadas
-Estar habilitado com um curso de formação em mediação penal adequado.
-Ser idóneo para o papel, noemadamente, não ter sido condenado pela pratica de crime doloso.
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Recorrendo à definição constante da Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal, adoptada pelo comité de Ministros do Conselho da Europa, em 15 de Setembro de 1999,

mediação é o "processo que permite à vítima e ao delinquente participarem activamente, se eles o consentirem de livre vontade, na resolução das dificuldades resultantes do delito, com a ajuda de um terceiro independente (mediador)".

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A decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, estabelece medidas de apoio às vítimas, antes ou depois de iniciado o processo penal, medidas essas que permitem atenuar os efeitos do crime.

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O artigo 10.º da decisão-quadro prevê a mediação no âmbito do processo penal e impõe que os Estados-Membros acolham esta nova realidade até 22 de Março de 2006.

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Este preceito está redigido em moldes um pouco vagos, desde logo porque apenas estabelece que cada Estado se deve «esforçar por promover a mediação» e porque se permite a limitação do âmbito dos casos em que é relevante a mediação às «infracções que se considere adequadas».

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Ora, o Código de Processo Penal português, tendo em conta as experiências do direito comparado, aflorou e avançou já com mecanismos alternativos no tratamento processual da pequena criminalidade (e.g. o artigo 280.º e 281.º CPP, - o arquivamento em caso de dispensa de pena e a suspensão provisória do processo), a mediação em processo penal representa uma novidade se pensarmos em termos de direito penal português.

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Algumas questões:

1- Deve a mediação ser usada em todas as fases do processo, tal como o determina a Recomendação (99) 19?

2- Qual a instância que determina e selecciona os processos a submeter à mediação?

3- Que critérios, ligados ao tipo de infracção e à situação das partes, vão estar na base desta selecção?

4- Deve a mediação, no caso de ser coroada de sucesso, ser remetida para as instâncias judiciárias? Para que instância: Ministério Público ou juiz? Afinal, pode a mediação ser, de facto, uma alternativa ao processo penal tradicional, permitindo-se que, se as partes chegarem a um acordo, o processo penal seja arquivado, extinto ou provisoriamente suspenso? Ou, pelo contrário, a mediação é apenas um complemento à justiça penal tradicional, na medida em que o resultado da mediação deve apenas influenciar o juiz na determinação da medida da pena?

5- A Recomendação (99) 19 determina que os acordos durante a mediação são confidenciais. Que grau de confidencialidade acerca do que é dito e feito durante a mediação deve o mediador respeitar quando informa as instâncias judiciárias do resultado da mediação?

6- Sendo certo que a participação num processo de mediação exige a "capacidade" tanto da vítima como do agressor de se defenderem a si próprios e aos seus interesses, como se garante, ou verifica, que as partes têm esta capacidade? Deve o mediador ajudar a parte "mais fraca" no sentido de perceber os seus interesses e posições?

7- A Recomendação (99) 19 considera que os processos alternativos de resolução de conflitos têm de ter autonomia relativamente à justiça penal tradicional, dado que o êxito de um processo restaurativo implica o seu distanciamento das entidades do sistema judicial. Como tal, ter um "espaço próprio" seria um pré-requisito da mediação. Nesta medida, poderá a mediação penal funcionar junto dos julgados de paz? Aliás, põe-se desde logo a questão de saber se os julgados devem ter competência penal.

8- O ponto de partida da mediação deve ser o reconhecimento pelas partes "dos principais factos do processo". Por outro lado, a Recomendação (99) 19 determina que a participação, pelo agressor, na mediação não deve ser utilizada, em processos judiciários ulteriores, como prova da sua admissão dos factos e da culpa. Tal decorre, aliás, do princípio da presunção da inocência do arguido até decisão condenatória transitada em julgado. Ora, poderá acontecer que a vítima ouve o agressor, no processo de mediação, a assumir que foi o “responsável" por determinado facto, podendo dar-se o caso de o mesmo, posteriormente, e enquanto arguido num processo penal tradicional, exercer o seu direito ao silêncio. Como se protege a vítima nesta situação?

9- Como pode o agressor exprimir a sua reconciliação com a vítima? Através de um pedido de desculpas, da atribuição de uma indemnização à vítima, da prestação de trabalho a favor da própria vítima ou a favor da comunidade?

10- Como será o princípio da proporcionalidade das penas respeitado na mediação vítima-agressor? Quais são os critérios que permitem avaliar se uma solução proposta pelas partes é proporcional? Se o acordo que tenha resultado da mediação passar pela atribuição de uma recompensa patrimonial à vítima, esta "sanção" deve ser proporcional ao dano causado ou, pelo contrário, ao "valor" da norma violada e ao grau de culpa do agressor?

11- A Recomendação (99) 19 determina que as partes deverão ter o direito a assistência judiciária. Mas qual deve ser o papel do advogado se estamos num processo que se pretende informal?

12- Deverá a "comunidade" estar representada no processo de mediação? Afinal, o crime afecta, para além dos bens jurídicos da vítima, a sociedade. Nesta medida, não deve esta estar representada no processo de mediação através, por exemplo, do Ministério Público?

13- Que formação devem ter os mediadores? Devem ser juristas, psicólogos, sociólogos? Devem ter uma formação específica e adequada à mediação vítima-agressor?

14- Poderá a mediação ser inserida na execução das penas privativas da liberdade, de modo a permitir a determinação progressiva, entre recluso, sistema prisional e vítima, do conteúdo do cumprimento da pena?

15- A Recomendação (99) 19 determina que a mediação não deve ser objecto de uma regulamentação detalhada, devendo o legislador apenas estabelecer “linhas directrizes que definam o recurso à mediação em matéria penal”. Ora, qual deve ser a extensão da regulamentação da mediação vítima-agressor e que espaço deve ser deixado à “criatividade” das partes e do mediador?

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Estas são algumas das muitas questões que se colocam quanto a esta "função" que se irá atribuir a que tipo de pessoas?

O que é formação adequada?

Quem são os cidadãos a quem se vai reconhecer formação adequada?

O termo adequado, faz-me lembrar o conceito imediatamente das escutas telefónicas.

Se vejo com bons olhos a mediação no Direito de Família, já assim não o encaro, pelo menos nos moldes em que foi rapidamente desenhado, no processo penal e, apenas neste ponto.

É verdade que o MP e os Juízes já fazem este Papel.

Realmente todos sabemos e, quem não sabe passa a sabê-lo , que não há queixa que chegue ao s Serviços do Ministério Público ou, julgamento que tenha início, sem que não se pergunte desde logo se há ou não possibilidade de pôr logo ali, fim ao litígio.

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Na verdade não há injúria, furto simples, burla ou ofensas corporais simples em que não venha logo a conversa, do " vá-lá, desista aceite, afinal já lá vai algum tempo, isto acaba aqui",... e um banho de boas maneiras e boas vontades.

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Porque é que o processo há-de chegar ao tribunal?

Porque não pode o mediador ser colocado junto das policias?

Por causa do segredo de Justiça.

Tudo bem.

Mas ele é violado se o quiserem violar a qualquer nível. É o que se tem visto!

E convenhamos que temos policias licenciados, que já são muitos...

Felizmente ou, infelizmente.

Voltando com a sopa à mesa, que é o mesmo que dizer, voltando à expressão "adequada".

Licenciados em Direito?

Licenciados em Psicologia?

Licenciados em "Assistência social"?

Na verdade é só aqui , que "bate o ponto".

A indefinição do que é adequado, faz-me lembrar a história da Neide!

Pois é.

Não custava nada pôr lá, preto no branco, quem pode ser mediador.

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Quanto ao resto, espero e aguardo serenamente.

Os Julgados de Paz mostraram-se úteis, a mediação na área de familia é indiscutivelmente útil...

Veremos no Processo Penal.

Outros países há em que a mediação penal está instituída e retira trabalho aos Tribunais.

Mas não é aí que a questão se põe.

Para mim, apenas se coloca no termo " formação adequada". Que eu percebo o que é ou deve ser não há dúvida.

O que se impunha era o dever de estar lá, claramente visto pelo legislador, definido, o que é realmente a tal formação exigível para os tais mediadores penais.

Espero sinceramente que a formação adequada seja mesmo a adequada!!!

E que os que vão corresponder à mesma, a ela correspondam de forma adequadamente adequada.

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ACCB -